Teses do STJ e STF

Catálogo curado de teses vinculantes com resumo simples, análise técnica, status de vigência e o que cada decisão significa na prática. Atualizado editorialmente pela equipe da Advogar.

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STJDireito do Consumidor·15/03/2024Vigente
STJ decide que tarifa de avaliação de bem em contratos bancários é abusiva
O STJ decidiu que os bancos não podem cobrar tarifa por avaliar o bem que será dado em garantia (por exemplo, o carro em um financiamento) quando essa avaliação, na prática, não é feita ou é feita apenas formalmente. Consumidores que pagaram essa tarifa podem pedir a restituição em dobro. A decisão vale para contratos celebrados a partir de 30 de abril de 2008.
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