Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Advogar. Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este documento.

1. Quem pode usar

O Advogar é destinado exclusivamente a advogados com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A inscrição é validada no cadastro e pode ser reverificada periodicamente. Contas com OAB suspensa, cancelada ou irregular serão desativadas.

2. Conformidade com o Código de Ética da OAB

O usuário se compromete a utilizar a plataforma em conformidade com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento 205/2021 e demais normas aplicáveis — em especial as vedações relacionadas a captação de clientela e publicidade profissional.

3. Conta e credenciais

• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo.
• Não compartilhe a conta com terceiros; cada advogado deve ter conta própria.
• Comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

4. Conteúdo do usuário

Você mantém a titularidade dos dados que insere (clientes, casos, contratos). O Advogar recebe licença limitada apenas para armazenar, processar e exibir esses dados no âmbito da prestação do serviço.

5. Contratos e assinatura eletrônica

As assinaturas eletrônicas registradas pela plataforma se enquadram como assinatura eletrônica simples, nos termos da MP 2.200-2/2001. Cada assinatura registra nome, confirmação, data, hora e prova de integridade. A validade jurídica em cada caso concreto depende do contexto e da aceitação das partes.

6. Precificação sugerida

Os valores sugeridos pelo Advogar são estimativas referenciais baseadas em dados regionais e complexidade informada. Não constituem tabelamento nem aconselhamento profissional — a decisão final sobre o honorário é sempre do advogado.

7. Pagamentos

Planos pagos são cobrados conforme a modalidade escolhida (mensal ou vitalícia). A oferta Founder é limitada a um número específico de vagas divulgado publicamente e, uma vez esgotada, não será restabelecida.

8. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo determinação legal em contrário.

9. Limitação de responsabilidade

O Advogar é uma ferramenta de apoio ao exercício da advocacia. Não substitui o julgamento profissional do advogado. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusiva nas sugestões da plataforma.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.